As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.
8.429/92) foram objeto de recente debate no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário n. 843.989
perante o Supremo Tribunal Federal.
A discussão sobre criptoativos, especialmente as criptomoedas, tornou-se pauta nos debates em diversas áreas do conhecimento, inclusive no âmbito jurídico, cuja interseção com os meios tecnológicos atuais insere a discussão na seara do Direito Digital.
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Márcio Martins Marano, é mestre em Direito, especialista em Direito Empresarial, autor do Iivro “Contos e Contas de uma Res Publica”e coautor de outras trés publicações. E um dos fundadores do Curso de Direito da UEMG Frutal, onde hoje é professor concursado Márcio estudou por vários anos na Escola Estadual Maestro Josino de Oliveira, em […]
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