Categoria: Artigos

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Agravo em Recurso Extraordinário n. 843.989/PR: análise sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa

As alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.
8.429/92) foram objeto de recente debate no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinário n. 843.989
perante o Supremo Tribunal Federal.

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Criptoativos e Sistema Processual Civil Brasileiro: Regime Jurídico e Obstáculos à Penhora

A discussão sobre criptoativos, especialmente as criptomoedas, tornou-se pauta nos debates em diversas áreas do conhecimento, inclusive no âmbito jurídico, cuja interseção com os meios tecnológicos atuais insere a discussão na seara do Direito Digital.

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Holding Familiar – Márcio Marano

Uma Holding Familiar tem o objetivo, além de propiciar uma “blindagem patrimonial”, resolver a questão da “Sucessão Patrimonial”. Antes de falarmos sobre “blindagem patrimonial” e de “Sucessão Patrimonial”, vamos falar primeiro do que é uma Holding Familiar.

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Novos tempos

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